Legislação

Decreto Nº 94554 para pequenos e médios matadouros NR 6 EPI NR 15 Insalubridade NR 08 Atualizada 2011 Alimentos POP Portaria CVS 05 abril 2013 Inst Normativa Ibama 6 de 24032014 Instrução Normativa 9 de 24082010 Mascarantes Lei 9605 - 1998 Crimes Ambientais NBR - Controle de vetores e pragas urbanas Norma FSSC 22000 Alimentos Norma técnica para empresas de controle de pragas NR-06 (atualizada) 2010
Portaria 321 anvisa produtos
PORTARIA 322 DE 28071997
Portaria 326 de 30071997 Alimentos
Portaria 862 do IMA
RDC 2 DE 250110 Estabelecimentos Saúde
RDC 16 de28032013 BPF Prod Medicos
RDC 17 de 16042010 MEDICAMENTO
RDC 18
RDC 20 Alteração Artigo 9 RDC 52
RDC 52 22OUT2009
RDC 63 de 25112011 Hospitais
RDC 91 de 11052001 embalagem alimento
RDC 184 DE 22102001
RDC_218 Alimentos
Resolução 1 26041999 Portos e Aeroportos
Resolução 15 Aeroporto
Resolução 156_95 MG
Resolução 345 Aeroporto
Resolução Alimentos 216 15SET2004
Resolução Alimentos 275 - 21OUT2001
ANVISA-RDC- 48 Cosméticos
DECRETO ESTADUAL38691 97 regulamento da inspençao e fiscalizaçao sanitaria dos produtos de origem animal
DECRETO N°94554 PARA PEQUENOS E MÉDIOS MATADOUROS
Instrução Normativa IBAMA 141, de 19 de dezembro de 2006 ANIMAIS SINANTROPICOS

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